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(34)
99Contratos, Advogado
99Contratos
Comentário · há 8 meses
Olá, Maurício.

A
Lei do Inquilinato não prevê um teto para multa em caso de atraso, e por isso deverá obedecer o que estiver estipulado em lei.

Decreto nº. 22.626/33:
"Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida."
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