jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
    Adicione tópicos

    Quem é responsável pelo pagamento do fundo de reserva em uma locação?

    99Contratos, Advogado
    Publicado por 99Contratos
    mês passado

    Ao alugar um imóvel surgem diversas dúvidas entre os inquilinos e os proprietários. E uma destas dúvidas é sobre o fundo de reserva no condomínio: quem deverá pagar? O locador ou o locatário?

    Os deveres e os direitos dos proprietários e dos inquilinos previstos em nossa legislação nem sempre estão claros para todos, e para evitar conflitos é sempre importante ter o conhecimento sobre a locação antes de formalizar o contrato.

    O que o inquilino é obrigado a pagar?

    Existem por definição legal despesas que são obrigatórias para o inquilino, mesmo que isso não esteja especificado em um contrato de locação.

    É claro que se for acordo comum, algumas poderão ser repassadas ao locador, mas este artigo tratará da definição padrão, ou seja, o que será de obrigação do locatário por definição.

    O locatário ao entrar em um imóvel alugado deve arcar com o valor acordado de aluguel, pago para o locador, como também as contas de consumo, como, por exemplo, água, luz, gás, dentre outras.

    E se o imóvel fizer parte de um condomínio, deverá o inquilino pagar também as despesas ordinárias do condomínio, como:

    Limpeza;

    Salário dos funcionários;

    Água;

    Luz;

    Esgoto;

    Manutenção.

    Estes valores são declarados no condomínio pago mensalmente.

    Já as despesas extraordinárias por definição não são responsabilidade do inquilino, sendo o proprietário que deve pagá-las.

    Entende-se por despesas extraordinárias gastos como pintura de fachada, reformas para melhorias no condomínio, e todo gasto que seja para reparos no condomínio.

    Ou seja, gastos da propriedade são para o dono, o locador. E os gastos para morar, para o dia a dia, são do inquilino.

    A taxa de fundo de reserva

    O fundo de reserva é uma arrecadação extra, além do condomínio. Ele tem como principal objetivo somar fundos para pagar contas, manutenções e melhorias no condomínio, ajudando a cobrir gastos quando ocorrerem imprevistos ou emergências, ou até mesmo para realizar obras futuras.

    Ele é uma reserva de longo prazo, e com isso chega a somar uma grande quantia no saldo de um condomínio.

    A legislação, mais precisamente a Lei nº 4.591 de 1964 cita:

    "Capítulo II – Da Convenção de Condomínio

    Art. 9º. Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação, em assembleia, aprovar o regimento interno da edificação ou conjunto de edificações.

    (…)

    § 3º – Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a convenção deverá conter:

    (…)

    j) a forma de contribuição para a constituição de fundo de reserva;"

    Assim, a legislação cita que o fundo de reserva é de obrigação do locador, e não do locatário.

    E temos também uma citação sobre o tema no artigo 22º da Lei do Inquilinato.

    Art. 22º. O locador é obrigado a:

    (…)

    X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

    (…)

    Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

    (…)

    g) constituição de fundo de reserva.

    Mas também obriga o locatário a repor o fundo de reserva caso este seja utilizado durante a locação para pagar uma despesa ordinária:

    Art. 23º. O locatário é obrigado a:

    (…)

    XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

    (…)

    § 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

    (…)

    i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

    Conclusão

    Entende-se assim que o fundo de reserva é de responsabilidade do locador, mas, se acaso ele for utilizado para um gasto ordinário durante a locação deverá o inquilino efetuar esse pagamento para repor o que foi utilizado.

    Mas um contrato pode deixar especificado que durante uma locação o locatário será responsável pelo pagamento, podendo o locatário ser responsabilidade pelo pagamento mesmo se não for utilizado para despesa ordinária.


    Referências:

    Lei 10.406

    Lei do Inquilinato


    Informações relacionadas

    99Contratos, Advogado
    Artigosmês passado

    Existe um limite de idade para poder assinar e firmar contratos?

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)